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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - oas.org

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Extinção da Punibilidade - Direito Penal

Extinção da punibilidade ex vi do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,

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O Direito Revisto: D. Proc. Penal

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POLICIALDOFUTURO: A prevaricação e a

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Morte do réu no processo penal: causa de mera

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de

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Artigo 2° => Lei Penal no tempo : 4 hipóteses: Prescrição: é a perda do direito de ação pela sua não utilização no momento oportuno. Artigo 107,

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Jus Libertatis: Prescrição Penal

A pena aplicada deve corresponder ao prazo prescricional fixado na tabela do art.. previstos no inciso IV do artigo 107 do código penal. pela desídia do autor.

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SEMINARIO DE PENAL FINAL | Mayara Marianno -

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